Publicação de lei municipal sobre FGTS implica renúncia à prescrição

Com base no artigo 191, do Código Civil, a Turma Recursal de Juiz de Fora entendeu que a publicação de lei municipal, reconhecendo a todos os antigos empregados regidos pela CLT o direito ao FGTS, significou renúncia tácita do município à prescrição.

TJ anula júri popular que absolveu réu por erro de interpretação de quesito

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, anulou decisão do Tribunal do Júri de Araquari, que absolveu Evaldo Braga da Silva da acusação de tentativa de homicídio.

Briga de militares deixa um morto em uma das residências oficiais de Lula

Ex-sócio que atua como preposto em audiência responde por débitos trabalhistas da empresa

A 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto pelo executado e manteve a decisão de 1º Grau que o incluiu no pólo passivo da execução.

UFES é condenada a contratar professor aprovado em concurso mas preterido em favor de contratados.

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) a nomear para seu quadro permanente professor aprovado em concurso realizado pela instituição de ensino.

Manifestação tardia da silicose não impede reconhecimento de dano moral decorrente de doença profissional

Plenário concede habeas corpus de ofício para progressão da pena de condenados por crime hediondo

Cliente deve ser indenizado por ter cheque compensado antes do previsto

Mera contrariedade pelo bloqueio de linha telefônica não causa dano moral indenizável

2ª Turma do STF manda soltar acusado de homicídio preso há mais de 2 anos sem julgamento

Prorrogação de turno de revezamento só pode ser autorizada por negociação coletiva

Sem habilitação, mulher mata no trânsito e sofre condenação

OAB-MS vai ao CNJ contra juiz que negou acesso aos autos

Preso estagiário de fórum suspeito de roubar armas

Ofertar bebida alcoólica gratuita para menor é contravenção

RJ: mulher que planejou assassinato de professora é condenada

Supremo indefere habeas corpus a militar que efetuou disparo acidental

Acusados de roubo de agência do Banco do Brasil continuarão presos

Obra em condomínio sem consulta a morador causa dano moral

Residência médica é valida como tempo de experiência profissional